HC 973215 - DECISAO

HC 973215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o decreto prisional contém fundamentação que aponta indícios de autoria e materialidade, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; fundamento adotado com base nos arts. 311 e 312 do CPP e na jurisprudência, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: WESCLEY NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESCLEY NUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de correção de ofício: o decreto prisional contém fundamentação que aponta indícios de autoria e materialidade, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão temporária em preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; fundamento adotado com base nos arts. 311 e 312 do CPP e na jurisprudência, sendo aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.