HC 987508 - DECISAO

HC 987508 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e considerando que a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERIK CHARLES DOS SANTOS SOUSA; Paciente: WERISON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERIK CHARLES DOS SANTOS SOUSA

Paciente

WERISON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo tal ilegalidade e considerando que a análise de eventual excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.