HC 987400 - DECISAO

HC 987400 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ante o entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações do impetrante.

Parties
Paciente: GILDEMBERG HERCULANO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prova Pré Constituída

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Parties

GILDEMBERG HERCULANO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 alegação de manutenção da preventiva por gravidade abstrata em razão da quantidade de droga e dinheiro apreendidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de documentação essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), ante o entendimento consolidado de que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.