RHC 210042 - DECISAO

RHC 210042 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de 107 kg de cocaína), além de periculum libertatis para garantia da ordem pública em razão do modus operandi e indícios de atuação organizada, inexistindo, no momento, adequação das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: EMERSON PAULO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante

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Parties

EMERSON PAULO BARBOSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: comprovada materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante e apreensão de 107 kg de cocaína), além de periculum libertatis para garantia da ordem pública em razão do modus operandi e indícios de atuação organizada, inexistindo, no momento, adequação das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.