HC 978295 - DECISAO

HC 978295 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que denegou o habeas corpus, pois os fatos novos alegados não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, há fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência relativa ao descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006).

Parties
Impetrante: RODRIGO WAGNER DE SOUZA ARRIEL; Paciente: WAGNER PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido; decisão anterior mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO WAGNER DE SOUZA ARRIEL

Impetrante

WAGNER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006
  2. 2 admissibilidade de reconsideração por fatos novos não examinados pela instância de origem
  3. 3 limites ao exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração e mantenho a decisão que denegou o habeas corpus, pois os fatos novos alegados não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame pelo STJ sem indevida supressão de instância; ademais, há fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência relativa ao descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006).

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido; decisão anterior mantida

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos