RHC 203803 - DECISAO

RHC 203803 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado em elementos concretos (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade das lesões, emprego de arma branca, fuga do local e reiteração delitiva), a remessa do recurso em sentido estrito seguiu regular tramitação e a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO JOAQUIM RITIR; Órgão Coator/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Excesso De Prazo No Envio Do Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Excesso De Prazo No Envio Do Recurso Em Sentido Estrito Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +2 more

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Parties

FERNANDO JOAQUIM RITIR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para envio do recurso em sentido estrito
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa/prisão cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado em elementos concretos (provas de materialidade e indícios de autoria, gravidade das lesões, emprego de arma branca, fuga do local e reiteração delitiva), a remessa do recurso em sentido estrito seguiu regular tramitação e a decisão de pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se