HC 986622 - DECISAO

HC 986622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em análise restrita, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 550 g de maconha fracionada e armazenada em diversos locais, risco a crianças residentes) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nesse contexto, as medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe nesta via revisar dosimetria ou regime com recurso pendente.

Parties
Paciente: RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONALDO OLIVEIRA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em análise restrita, não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (apreensão de 550 g de maconha fracionada e armazenada em diversos locais, risco a crianças residentes) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes, nesse contexto, as medidas cautelares alternativas; ademais, não cabe nesta via revisar dosimetria ou regime com recurso pendente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se