RHC 212557 - DECISAO

RHC 212557 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria é objeto do HC n. 985.934/RS, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e com suporte em jurisprudência da Corte (AgRg no HC n. 721.544/SP).

Parties
Recorrente / Impetrante: CRISTIAN DAMACENA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

CRISTIAN DAMACENA DA SILVA

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração do pedido, pois a matéria é objeto do HC n. 985.934/RS, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e com suporte em jurisprudência da Corte (AgRg no HC n. 721.544/SP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.