RHC 212593 - DECISAO

RHC 212593 - DECISAO

A evasão do acusado do distrito da culpa, comprovada pela ocultação e necessidade de citação por edital, configura periculum libertatis que inviabiliza a instrução e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para o caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Falsa Identidade Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PAULO FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 se a prisão preventiva pode ser substituída por medidas cautelares diversas no caso concreto

Ratio Decidendi

A evasão do acusado do distrito da culpa, comprovada pela ocultação e necessidade de citação por edital, configura periculum libertatis que inviabiliza a instrução e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 366 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para o caso concreto; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus negado.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.