HC 976285 - DECISAO

HC 976285 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade formulada na impetração.

Parties
Paciente: GILVAN SANTANA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Alvará De Soltura Excesso De Prazo

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Parties

GILVAN SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação para a medida constritiva de liberdade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP e foi expedido alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de liberdade formulada na impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por prejudicialidade (perda superveniente do objeto).

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.