HC 965056 - DECISAO

HC 965056 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 6.484 g de maconha e pelo modus operandi, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; diante da jurisprudência do STJ que admite a manutenção da preventiva desde que adequada ao regime fixado na sentença, não se conheceu do habeas corpus, determinando-se, contudo, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto para aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento adequado.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ; Coacusado/conduzido: Carlos Alberto Martins Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reexame No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Compatibilização De Regime Prisional
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Compatibilização De Regime Prisional

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Parties

BRUNO TADEU PINHEIRO DA CRUZ

Agravante/paciente

Carlos Alberto Martins Falcão

Coacusado/conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Reexame No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Compatibilização Da Prisão Cautelar Com Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da custódia cautelar com base no art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e natureza da droga como fundamento para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 6.484 g de maconha e pelo modus operandi, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; diante da jurisprudência do STJ que admite a manutenção da preventiva desde que adequada ao regime fixado na sentença, não se conheceu do habeas corpus, determinando-se, contudo, a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto para aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino ao Juízo de origem que proceda à compatibilização da prisão cautelar do paciente com o regime semiaberto, de modo que o réu possa aguardar o trânsito em julgado em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.