RHC 212476 - DECISAO

RHC 212476 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando prisão domiciliar porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva; aplica-se a orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a hipótese do art. 318 do CPP, devendo ser substituída a custódia preventiva pela prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nas condições presentes.

Parties
Impetrante: NATÁLIA COSTA FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

NATÁLIA COSTA FONSECA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 necessidade de demonstrar imprescindibilidade dos cuidados da genitora
  3. 3 peso da quantidade de entorpecente como fundamento para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus determinando prisão domiciliar porque o delito não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva; aplica-se a orientação do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e a hipótese do art. 318 do CPP, devendo ser substituída a custódia preventiva pela prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nas condições presentes.

Court Disposition

provimento do recurso em habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à recorrente

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à NATÁLIA COSTA FONSECA
  • Comunicar com urgência às instâncias ordinárias