HC 986283 - DECISAO

HC 986283 - DECISAO

Reconsiderando a decisão que indeferiu liminarmente, o relator concluiu que o decreto prisional não indicou elementos concretos e atuais que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que, excepcionalmente e diante da análise monocrática permitida pela jurisprudência consolidada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, acompanhadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Do Relator/reconsideração
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Monocrática Do Relator/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático liminar em habeas corpus
  2. 2 superação da Súmula n. 691/STF em situações excepcionais
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão que indeferiu liminarmente, o relator concluiu que o decreto prisional não indicou elementos concretos e atuais que justificassem a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que, excepcionalmente e diante da análise monocrática permitida pela jurisprudência consolidada, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvadas medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, acompanhadas pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MATHEUS GOMES DOS SANTOS DA SILVA, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do juiz processante.
  • Intimem-se.