HC 955393 - DECISAO

HC 955393 - DECISAO

A decisão concede a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, valendo-se apenas de elementos inerentes ao tipo penal e da gravidade abstrata; assim, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: MAYCO LEADIR DOS SANTOS VITAL; Relator: Desembargador relator do HC n. 5016499-38.2024.8.08.0000; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Abordagem Policial Periculum Libertatis Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

MAYCO LEADIR DOS SANTOS VITAL

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5016499-38.2024.8.08.0000

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem E Ratificação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da prisão em flagrante
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concede a ordem porque o decreto prisional não apresentou fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, valendo-se apenas de elementos inerentes ao tipo penal e da gravidade abstrata; assim, configurou-se constrangimento ilegal e impõe-se a soltura do paciente, sem prejuízo de nova custódia devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus, ratifico a liminar e concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Ratifico a liminar concedida.
  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.