HC 976666 - DECISAO

HC 976666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de confissão por tortura demandam reexame fático-probatório e aprofundamento probatório pelas instâncias ordinárias; não se apresenta flagrante ilegalidade a autorizar intervenção nesta via. Quanto à prisão preventiva, sua decretação está suficientemente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas, objetos típicos de tráfico), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS TEODORO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Audiência De Custódia, Nulidade De Confissão Por Tortura, Prova Ilícita
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Parties

VINICIUS TEODORO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e alegadas agressões policiais
  3. 3 existência de fundamentos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de ilegalidade da busca domiciliar e de confissão por tortura demandam reexame fático-probatório e aprofundamento probatório pelas instâncias ordinárias; não se apresenta flagrante ilegalidade a autorizar intervenção nesta via. Quanto à prisão preventiva, sua decretação está suficientemente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas, objetos típicos de tráfico), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Pedido de reconsideração indeferido.