HC 972924 - DECISAO

HC 972924 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses sobre nulidade da prisão em flagrante e ilicitude probatória não foram analisadas no acórdão impugnado, o que impede revisão nesta Corte; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, uso de arma, concurso de agentes, risco de reiteração delitiva (outro processo por tráfico e histórico de atos infracionais) e ausência de alteração fática que justificasse a soltura, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: KAUE CARLOS LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tortura Policial, Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tortura Policial Audiência De Custódia Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

KAUE CARLOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta tortura policial
  2. 2 interrupção da gravação da audiência de custódia
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por meio de tortura

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as teses sobre nulidade da prisão em flagrante e ilicitude probatória não foram analisadas no acórdão impugnado, o que impede revisão nesta Corte; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito, uso de arma, concurso de agentes, risco de reiteração delitiva (outro processo por tráfico e histórico de atos infracionais) e ausência de alteração fática que justificasse a soltura, não havendo constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.