HC 987520 - DECISAO

HC 987520 - DECISAO

Não se conhecerá do presente habeas corpus nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, e as questões de excesso de prazo e ausência de justa causa exigem exame mais aprofundado pelo juízo de origem; por tais motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA; Paciente: ANDRE FELIPE MAGALHAES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Justa Causa, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Justa Causa Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GABRIEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

ANDRE FELIPE MAGALHAES PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se conhecerá do presente habeas corpus nesta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre; ademais o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, e as questões de excesso de prazo e ausência de justa causa exigem exame mais aprofundado pelo juízo de origem; por tais motivos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.