HC 988004 - DECISAO

HC 988004 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância em face da Súmula 691/STF; além disso, constam nos autos elementos concretos (apreensão de mais de 155kg de maconha) que legitimam a manutenção da prisão preventiva, e as questões suscitadas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LACERDA HUBNER; Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO LACERDA HUBNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator (decisão Monocrática Do Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância em face da Súmula 691/STF; além disso, constam nos autos elementos concretos (apreensão de mais de 155kg de maconha) que legitimam a manutenção da prisão preventiva, e as questões suscitadas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.