HC 987716 - DECISAO

HC 987716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violência Policial (tortura), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violência Policial (tortura) Súmula 691 STF

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por suposta violência policial e nulidade das provas
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu a liminar no tribunal de origem ainda não teve seu mérito julgado, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.