HC 975717 - DECISAO

HC 975717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso para revisar a custódia cautelar ou matérias de mérito que demandam apreciação em instância originária.

Parties
Paciente: SANDERSON DOS SANTOS FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revisão De Dosimetria E Regime Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Ordem Pública Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

SANDERSON DOS SANTOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso para revisar dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva; o decreto prisional demonstrou fundamentação idônea pautada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal, tornando inadequado o habeas corpus como sucedâneo de recurso para revisar a custódia cautelar ou matérias de mérito que demandam apreciação em instância originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 56-57)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal