HC 967464 - ACORDAO

HC 967464 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a expressiva quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos — que evidenciam risco de reiteração delitiva e possível envolvimento com organização criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o decisum anterior.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA CALAZANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva ante quantidade e variedade de entorpecentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva do Agravante está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — em especial a expressiva quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos — que evidenciam risco de reiteração delitiva e possível envolvimento com organização criminosa, justificando a medida para garantia da ordem pública; não foram trazidos argumentos novos aptos a alterar o decisum anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do Agravante