RHC 212896 - DECISAO

RHC 212896 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida motivação pelo juízo de primeiro grau (reatuação delitiva e referência à quantidade apreendida), no caso concreto tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva pela Corte (menção a 16 g nos autos), de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Impetrante: JOYCE CORREIA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) Decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas
Outcome
provedor em parte — recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

JOYCE CORREIA DE SOUZA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (agravo Regimental) Decisão De Mérito Substituindo Prisão Preventiva Por Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do periculum libertatis
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida motivação pelo juízo de primeiro grau (reatuação delitiva e referência à quantidade apreendida), no caso concreto tratava-se de crime sem violência ou grave ameaça e de quantidade de entorpecente considerada pouco expressiva pela Corte (menção a 16 g nos autos), de modo que, em juízo de proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

provedor em parte — recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.