RHC 212696 - DECISAO

RHC 212696 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade in concreto dos fatos (disparos contra policiais, fuga em alta velocidade, capotamento, invasão de residência e localização de veículos receptados e adulterados na residência do paciente), na existência de anotação criminal anterior que indica risco de reiteração delitiva e no fato de as penas em tese serem superiores a quatro anos, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FREDERICO BARRETO DA SILVEIRA; Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0094143-39.2024.8.19.0000 - Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Resistência, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Resistência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

FREDERICO BARRETO DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0094143-39.2024.8.19.0000 - Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria), na gravidade in concreto dos fatos (disparos contra policiais, fuga em alta velocidade, capotamento, invasão de residência e localização de veículos receptados e adulterados na residência do paciente), na existência de anotação criminal anterior que indica risco de reiteração delitiva e no fato de as penas em tese serem superiores a quatro anos, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.