HC 975785 - DECISAO

HC 975785 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois após a impetração o paciente foi posto em liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares e expedido alvará de soltura em 28/02/2025, devendo o pedido ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto Após Soltura Do Paciente)
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (extinção Por Perda De Objeto Após Soltura Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, pois após a impetração o paciente foi posto em liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares e expedido alvará de soltura em 28/02/2025, devendo o pedido ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido do habeas corpus
  • Publique-se