HC 987363 - DECISAO

HC 987363 - DECISAO

Embora reconhecido o periculum libertatis em razão da materialidade, quantidade de droga apreendida e reincidência, a fundamentação apresentada pelo juízo a quo foi insuficiente para justificar, de forma proporcional e individualizada, a imposição da prisão preventiva; assim, prevalecendo o princípio da menor onerosidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na análise do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o periculum libertatis em razão da materialidade, quantidade de droga apreendida e reincidência, a fundamentação apresentada pelo juízo a quo foi insuficiente para justificar, de forma proporcional e individualizada, a imposição da prisão preventiva; assim, prevalecendo o princípio da menor onerosidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, a ordem foi concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ALEXANDRE DE SOUZA LOPES por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.