RHC 212694 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que não se pode apreciar matéria cuja apreciação ainda é devida ao juízo de primeiro grau, de modo a evitar indevida supressão de instância (julgamento per saltum); concedeu, no entanto, ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Julgamento Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Julgamento Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal Superior deve apreciar habeas corpus quando pendente pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre o mesmo pedido
  2. 2 Se fatos novos (relatório policial com conclusão de não indiciamento) autorizam revogação da prisão preventiva sem prévia manifestação do juízo singular
  3. 3 Se é admissível julgamento per saltum que suprime a instância de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por entender que não se pode apreciar matéria cuja apreciação ainda é devida ao juízo de primeiro grau, de modo a evitar indevida supressão de instância (julgamento per saltum); concedeu, no entanto, ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar.

Orders

  • Determinar que o Juízo de origem reavalie a necessidade e adequação da manutenção da custódia cautelar
  • Publique-se. Intimem-se.