HC 986079 - DECISAO

HC 986079 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato, indícios de organização criminosa, ameaça ao delator e reincidência, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DE FREITAS BASSO; Órgão Decisório/resistente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Em Concreto, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Em Concreto Organização Criminosa Medidas Cautelares Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Parties

MARCIO JOSE DE FREITAS BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisório/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo) e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato, indícios de organização criminosa, ameaça ao delator e reincidência, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexiste flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo