HC 987752 - DECISAO

HC 987752 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação mínima plausível (materialidade, indícios de autoria, pena superior a quatro anos, risco de reiteração e ocultação do acusado), não autorizando a intervenção atípica do Superior Tribunal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência de sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação mínima plausível (materialidade, indícios de autoria, pena superior a quatro anos, risco de reiteração e ocultação do acusado), não autorizando a intervenção atípica do Superior Tribunal.

Court Disposition

pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691 do STF; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se