RHC 182433 - DECISAO

RHC 182433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da custódia cautelar estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva do recorrente e em condenação anterior com trânsito em julgado, configurando periculum libertatis e justificando a prisão para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; foi ressalvada a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (excesso de prazo e filhos menores) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: KENILSONN DE SOUSA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Compatibilização De Custódia Com Regime
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Na Execução Penal Compatibilização De Custódia Com Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KENILSONN DE SOUSA TEIXEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da custódia cautelar estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva do recorrente e em condenação anterior com trânsito em julgado, configurando periculum libertatis e justificando a prisão para garantia da ordem pública nos termos do art.312 do CPP; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; foi ressalvada a necessidade de compatibilizar a custódia com o regime semiaberto, e questões não apreciadas pelo tribunal a quo (excesso de prazo e filhos menores) não foram analisadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se