RHC 212113 - DECISAO

RHC 212113 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia provisória: gravidade concreta da conduta, vínculo com organização criminosa estruturada, indícios de autoria e materialidade obtidos por interceptações telefônicas e análise financeira, o que legitima a medida para garantia da ordem pública e para resguardar a instrução criminal, não cabendo revolver prova em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEYTON ARAUJO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

CLEYTON ARAUJO DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de custódia provisória: gravidade concreta da conduta, vínculo com organização criminosa estruturada, indícios de autoria e materialidade obtidos por interceptações telefônicas e análise financeira, o que legitima a medida para garantia da ordem pública e para resguardar a instrução criminal, não cabendo revolver prova em habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.