HC 987646 - DECISAO

HC 987646 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (apreensões, indícios extraídos de celulares, vínculo e papel de coordenação na organização criminosa, risco de continuidade delitiva e insuficiência de medidas alternativas), e questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) impedem apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CAMILI DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Fatos, Excesso De Prazo, Art. 318 CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Fatos +3 more

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Parties

CAMILI DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por integração em organização criminosa
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (apreensões, indícios extraídos de celulares, vínculo e papel de coordenação na organização criminosa, risco de continuidade delitiva e insuficiência de medidas alternativas), e questões não examinadas pelo tribunal de origem (excesso de prazo) impedem apreciação pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.