HC 988307 - DECISAO

HC 988307 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus da impetrante instruir o writ; sem tais documentos, não é possível verificar a verossimilhança das alegações.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Penal Processual Penal Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Prova Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da instrução cabe à parte impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus da impetrante instruir o writ; sem tais documentos, não é possível verificar a verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.