HC 971816 - ACORDAO

HC 971816 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva por entender que há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, nos fortes indícios de participação do agravante em organização criminosa que movimentou significativa quantidade de drogas (apreensões somadas de mais de 155 kg), e na natureza permanente do crime que indica risco de reiteração, inexistindo elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FIGUEIREDO COUTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO FIGUEIREDO COUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Regimental Desprovido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública diante de indícios de participação em organização criminosa
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se há contemporaneidade do decreto prisional diante da natureza permanente do crime de integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a prisão preventiva por entender que há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta das condutas, nos fortes indícios de participação do agravante em organização criminosa que movimentou significativa quantidade de drogas (apreensões somadas de mais de 155 kg), e na natureza permanente do crime que indica risco de reiteração, inexistindo elementos que autorizem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental