HC 988082 - DECISAO

HC 988082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento originário do writ; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREI FABIO CRUZ; Recorrente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF, Súmula 604 STJ, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Exaurimento De Instância Súmula 691 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANDREI FABIO CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo relator no tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, e não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento originário do writ; por isso foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.