RHC 192716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre alegadas agressões policiais, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com elementos concretos (periculosidade, gravidade concreta, modus operandi, apreensão de drogas e armas, risco de reiteração), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: IDELVANIA DE OLIVEIRA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tortura, Roubo Majorado, Estelionato, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tortura Roubo Majorado Estelionato Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

IDELVANIA DE OLIVEIRA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de análise fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 alegada agressão policial durante a prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória sobre alegadas agressões policiais, e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com elementos concretos (periculosidade, gravidade concreta, modus operandi, apreensão de drogas e armas, risco de reiteração), de modo que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus