HC 987909 - DECISAO

HC 987909 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar o indeferimento de pedido liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a ausência de documentos essenciais (decisão que indeferiu a liminar e decreto prisional) impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JEROEN GERARDUS MATTHIAS VISSER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

JEROEN GERARDUS MATTHIAS VISSER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar o indeferimento de pedido liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, a ausência de documentos essenciais (decisão que indeferiu a liminar e decreto prisional) impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.