RHC 212794 - DECISAO

RHC 212794 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida por demonstrar, com base em elementos empíricos e na gravidade concreta do modus operandi, risco efetivo à ordem pública e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao reconhecimento fotográfico, o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS REIS; Denunciante: Ministério Público estadual; Co Ré: Roseli da Aparecida dos Santos; Vítima: Valdice Raquel Wagrer Pacheco; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Gravidade Concreta Periculum Libertatis Dilação Probatória

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS REIS

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Roseli da Aparecida dos Santos

Co Ré

Valdice Raquel Wagrer Pacheco

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Terceira Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi mantida por demonstrar, com base em elementos empíricos e na gravidade concreta do modus operandi, risco efetivo à ordem pública e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; quanto ao reconhecimento fotográfico, o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se