RHC 209795 - DECISAO

RHC 209795 - DECISAO

O recurso está prejudicado em razão da soltura dos pacientes em 06/12/2024 por excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não subsiste interesse processual na pretensão do habeas corpus; por isso, nego provimento ao recurso, com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ citados.

Parties
Impetrante: GEISLY DALLAS PEGO AMORIM VIANA; Impetrante: SANDRO ARLINDO ROSA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado/decisão
Outcome
recurso prejudicado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEISLY DALLAS PEGO AMORIM VIANA

Impetrante

SANDRO ARLINDO ROSA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado/decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso está prejudicado em razão da soltura dos pacientes em 06/12/2024 por excesso de prazo na formação da culpa, de modo que não subsiste interesse processual na pretensão do habeas corpus; por isso, nego provimento ao recurso, com fundamento nos dispositivos do Regimento Interno do STJ citados.

Court Disposition

recurso prejudicado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.