HC 930554 - DECISAO

HC 930554 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; após análise, verificou não existir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 208 kg de cocaína, imagens e indícios de esquema organizado no Aeroporto de Guarulhos) e demonstrada a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: OLIVEIRA VIEIRA DE LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: JUÍZO FEDERAL DO GRUPO VIII PLANTÃO JUDICIAL - GUARULHOS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
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Parties

OLIVEIRA VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

JUÍZO FEDERAL DO GRUPO VIII PLANTÃO JUDICIAL - GUARULHOS/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 presença de justa causa para a ação penal / possibilidade de trancamento
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e análise de alegação de negativa de autoria na via estreita

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; após análise, verificou não existir constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois a custódia foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 208 kg de cocaína, imagens e indícios de esquema organizado no Aeroporto de Guarulhos) e demonstrada a insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.