HC 987982 - DECISAO

HC 987982 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a Corte de origem fundamentou-se na existência de outras condenações definitivas que o paciente está a cumprir em outros processos (total de 12 anos e 8 meses), o que, segundo jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar para evitar reiteração delitiva; ademais, a alegação de livramento condicional não foi analisada pela Corte de origem, hipótese que não pode ser conhecida no writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA MARTINS; 1º Apelante: Renato Nazário Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Livramento Condicional, Nulidade Do Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Livramento Condicional Nulidade Do Interrogatório Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA MARTINS

Paciente

Renato Nazário Florêncio

1º Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento em condenações definitivas em outros processos
  2. 2 possibilidade de análise, no writ, de decisão anterior que deferiu livramento condicional
  3. 3 nulidade do interrogatório por silêncio parcial ou seletivo e seus efeitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a Corte de origem fundamentou-se na existência de outras condenações definitivas que o paciente está a cumprir em outros processos (total de 12 anos e 8 meses), o que, segundo jurisprudência desta Corte, justifica a custódia cautelar para evitar reiteração delitiva; ademais, a alegação de livramento condicional não foi analisada pela Corte de origem, hipótese que não pode ser conhecida no writ sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.