HC 987829 - DECISAO

HC 987829 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal entendeu presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão de elementos como confissão, reconhecimento, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, histórico de atos infracionais e risco à instrução criminal e à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS LAURO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DOS SANTOS LAURO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal entendeu presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis em razão de elementos como confissão, reconhecimento, materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, histórico de atos infracionais e risco à instrução criminal e à ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da segregação cautelar, de modo que a prisão preventiva encontrou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.