RHC 212890 - DECISAO

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Não conheço do recurso por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus n. 981.360/MG, e em razão da vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; observa-se, ademais, que o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva na materialidade e nos indícios de autoria associados à necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CARLOS HENRIQUE COSTA LIRIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria e garantia da ordem pública)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por litispendência, diante da identidade de partes, pedido e causa petendi com habeas corpus n. 981.360/MG, e em razão da vedação de processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), fundamento no art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; observa-se, ademais, que o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva na materialidade e nos indícios de autoria associados à necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.