RHC 197204 - DECISAO

RHC 197204 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal indicada, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente; Denunciado: MARCIO HENRIQUE SANTOS LUCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Absolutória Superveniente, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Absolutória Superveniente Prejudicialidade Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANTOS LUCIO

Recorrente; Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória superveniente
  2. 2 ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal indicada, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.