HC 987856 - DECISAO

HC 987856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/ processado e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão de 1º grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDILOMAR GONÇALVES PONTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente; Ação Não Processada
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Do Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDILOMAR GONÇALVES PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente; Ação Não Processada

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão e da decisão de 1º grau
  2. 2 legalidade/manutenção da prisão preventiva alegadamente baseada apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/ processado e a liminar foi indeferida porque a petição estava deficientemente instruída, sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado nem da decisão de 1º grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.