HC 987620 - DECISAO

HC 987620 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém elementos concretos (modus operandi, armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo menores, uma vítima sendo irmã do paciente, risco de reiteração e risco à integridade da vítima) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO AKAISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (stj Aplicou Súmula 691 Do Stf)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO PEDRO AKAISHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente (stj Aplicou Súmula 691 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem contém elementos concretos (modus operandi, armazenamento e compartilhamento de material pornográfico envolvendo menores, uma vítima sendo irmã do paciente, risco de reiteração e risco à integridade da vítima) que justificam a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.