RHC 205937 - DECISAO

RHC 205937 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram descumprimento de medidas protetivas durante sua vigência, ameaças reiteradas à vítima e periculosidade do agente, configurando a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da ofendida, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006; audiência de custódia de 24 horas não se aplica à prisão preventiva; concedeu-se apenas a providência de alocar o paciente em unidade com dependência para ex-agentes públicos (art. 295, XI, CPP).

Parties
Paciente/recorrente: GRACIANO DA SILVA MENEZES; Ofendida/vítima: LADY PATRÍCIA RAMOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus; concedido provimento parcial apenas para determinar a alocação do paciente em unidade prisional com dependência específica destinada a ex-agentes públicos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Audiência De Custódia, Periculosidade, Alocação Em Unidade Prisional Para Ex Agentes Públicos, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Audiência De Custódia Periculosidade +2 more

Case Brief

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Parties

GRACIANO DA SILVA MENEZES

Paciente/recorrente

LADY PATRÍCIA RAMOS SILVA

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 24 horas de audiência de custódia a prisões preventivas
  2. 2 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como fundamento para prisão preventiva (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque os autos demonstram descumprimento de medidas protetivas durante sua vigência, ameaças reiteradas à vítima e periculosidade do agente, configurando a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade física da ofendida, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e art. 20 da Lei 11.340/2006; audiência de custódia de 24 horas não se aplica à prisão preventiva; concedeu-se apenas a providência de alocar o paciente em unidade com dependência para ex-agentes públicos (art. 295, XI, CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus; concedido provimento parcial apenas para determinar a alocação do paciente em unidade prisional com dependência específica destinada a ex-agentes públicos.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, mantendo-se a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem.
  • Ao ser cumprido o mandado de prisão preventiva, o agente deverá ser alocado em unidade prisional provisória que possua dependência específica destinada a ex-agentes públicos, nos termos do art. 295, XI, do CPP.