HC 987930 - DECISAO

HC 987930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do crime, risco à ordem pública e comportamento contumaz).

Parties
Paciente: SERMIO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

SERMIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade do crime, risco à ordem pública e comportamento contumaz).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.