HC 987478 - DECISAO

HC 987478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e tendo a prisão preventiva sido fundamentada na origem com elementos que indicam periculum libertatis e indícios suficientes, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, razão pela qual a intervenção desta Corte superior é prematura.

Parties
Paciente: JOSE MARCELINO LEITE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Nulidade Processual, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSE MARCELINO LEITE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não sendo demonstrada tal ilegalidade e tendo a prisão preventiva sido fundamentada na origem com elementos que indicam periculum libertatis e indícios suficientes, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, razão pela qual a intervenção desta Corte superior é prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.