RHC 212718 - DECISAO

RHC 212718 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegado porque não foram demonstrados fatos novos nem alteração nos fundamentos que justificaram a prisão preventiva; não houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a regularidade e celeridade da tramitação, a proximidade da audiência de instrução e a necessidade de preservação da ordem pública e do bom andamento da instrução criminal.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ WILSON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
recurso negado; habeas corpus denegado na extensão cognoscível
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada, Audiência De Instrução E Julgamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON ALVES DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 verificar se a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação idônea
  2. 2 verificar existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 mera reiteração de matéria já apreciada (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, na extensão cognoscível, denegado porque não foram demonstrados fatos novos nem alteração nos fundamentos que justificaram a prisão preventiva; não houve excesso de prazo na formação da culpa, dada a regularidade e celeridade da tramitação, a proximidade da audiência de instrução e a necessidade de preservação da ordem pública e do bom andamento da instrução criminal.

Court Disposition

recurso negado; habeas corpus denegado na extensão cognoscível

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Intimem-se