HC 967419 - DECISAO

HC 967419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos constantes dos autos (diálogos, relatório policial, vínculos com organização criminosa, reiteração delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas são insuficientes; ademais, a alegação de litispendência não foi examinado pelo juízo a quo, sendo inadequado decidir tal matéria em sede de habeas corpus por risco de supressão de instância e pela natureza sumária do remédio.

Parties
Paciente: VAGNER RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Impetração conhecida em parte e ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Litispendência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Litispendência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 litispendência entre investigações/processos
  2. 2 fundamentação dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 valoração de predicados pessoais para revogação da custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a custódia preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante de elementos concretos constantes dos autos (diálogos, relatório policial, vínculos com organização criminosa, reiteração delitiva), e porque as medidas cautelares alternativas são insuficientes; ademais, a alegação de litispendência não foi examinado pelo juízo a quo, sendo inadequado decidir tal matéria em sede de habeas corpus por risco de supressão de instância e pela natureza sumária do remédio.

Court Disposition

Impetração conhecida em parte e ordem denegada.

Orders

  • Impetração conhecida em parte e ordem denegada.
  • Publique-se.